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Resolução proíbe o uso/adaptação de lâmpadas LED e Xenon
RESOLUÇÃO Nº 667, DE 18 DE MAIO DE 2017

Estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados e da outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº. 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando que nenhum veículo poderá transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública sem que ofereça as condições mínimas de segurança;

Considerando que a normalização dos sistemas de iluminação e sinalização é de vital importância na manutenção da segurança do Trânsito;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os veículos nacionais e importados;

Considerando a necessidade de harmonização dos requisitos nacionais de segurança veicular com requisitos internacionais equivalentes, conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito (PNT);

Considerando o disposto na Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981; e

Considerando os processos administrativos nº 80000.040564/2012-66, nº 80000.039256/2012-98, nº 80000.110755/2016-26, nº 80000.109184/2016-87 e nº 80000.011963/2015-62.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados.

Art. 2º Os dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos demais anexos, quando pertinente:

Anexo I - Instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa.

Anexo II - Faróis principais emitindo fachos assimétricos e equipados com lâmpadas de filamento.

Anexo III - Faróis de neblina dianteiros.

Anexo IV - Lanternas de marcha-a-ré.

Anexo V - Lanternas indicadoras de direção.

Anexo VI - Lanternas de posição dianteiras e traseiras, lanternas de freio e lanternas delimitadoras traseiras.

Anexo VII - Lanterna de iluminação da placa traseira.

Anexo VIII - Lanternas de neblina traseiras.

Anexo IX - Lanternas de estacionamento.

Anexo X - Faróis principais equipados com fonte de luz de descarga de gás.

Anexo XI - Fonte de luz para uso em farol de descarga de gás.

Anexo XII - Retrorrefletores.

Anexo XIII - Lanterna de posição lateral.

Anexo XIV - Farol de rodagem diurna.

Anexo XV - Lanternas de Sinalização para Veículos Transporte Escolar.

Anexo XVI – Especificação de Lanternas especial de emergência de Luz Azul.
§ 1º As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul, conforme Anexo XVI, poderão ser utilizadas exclusivamente em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em efetiva prestação do serviço de urgência e devidamente identificados.
§ 2º Ficam limitados a instalação e o funcionamento simultâneo de no máximo 8 (oito) faróis, independentemente de suas finalidades
§ 3º A identificação, localização e forma correta de utilização dos dispositivos luminosos deverão constar no manual do veículo.
§ 4º É proibida a colocação de adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos.
§ 5º É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.
§ 6º É vedada a instalação de dispositivo ou equipamento adicional luminoso não previsto no sistema de sinalização e iluminação veicular estabelecido nesta resolução.
§ 7º É vedado o uso de luzes estroboscópicas, exceto em veículo previsto no art. 29, inciso VII, do CTB.

Art. 3º Os veículos inacabados (chassi de caminhão com cabine e sem carroçaria com destino ao concessionário, encarroçador ou, ainda, a serem complementados por terceiros), não estão sujeitos à aplicação dos dispositivos relacionados abaixo:

I - lanternas delimitadoras traseiras;

II - lanternas laterais traseiras e intermediárias;

III- retrorrefletores laterais traseiros e intermediários.

Parágrafo único – Os dispositivos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados, conforme o caso, quando da complementação do veículo.

Art. 4º Os veículos inacabados (chassi de caminhão com cabine incompleta ou sem cabine, chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus) com destino ao concessionário, encarroçador ou, ainda, a serem complementados por terceiros, não estão sujeitos à aplicação dos dispositivos relacionados abaixo:

I - lanternas delimitadoras dianteiras e traseiras;

II - lanternas laterais e dianteiras, traseiras e intermediárias;

III - retrorrefletores laterais e dianteiros, traseiros e intermediários;

IV - lanternas de iluminação da placa traseira; e

V - lanterna de marcha-a-ré.

Parágrafo único - Os dispositivos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados, conforme o caso, quando da complementação do veículo.

Art. 5º Os veículos inacabados (chassi de caminhão com cabine incompleta ou sem cabine, chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus, com destino ao concessionário, encarroçador ou, ainda, a serem complementados por terceiros) não estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos de iluminação e sinalização, quanto à posição de montagem e prescrições fotométricas estabelecidas nesta Resolução, para aqueles dispositivos luminosos a serem substituídos ou modificados quando da sua complementação.

Art. 6º Serão aceitas inovações tecnológicas, ainda que não contempladas nos requisitos estabelecidos nesta Resolução, desde que sua eficácia seja comprovada através de certificação ou legislação internacional reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 7º Serão aceitos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, para efeito de comprovação do atendimento das exigências desta Resolução, os resultados de testes e ensaios obtidos por procedimentos similares de mesma eficácia, realizados no exterior.

Art. 8º Alternativamente, para comprovação do desempenho dos sistemas obrigatórios de que trata a presente resolução, os resultados de ensaios devem cumprir com os Regulamentos Técnicos das Nações Unidas (ONU/UNECE) ou com as Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados (FMVSS) dos Estados Unidos, conforme aplicável.

Art. 9º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas na legislação vigente.

Art. 10. Os Anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico
www.denatran.gov.br.

Art. 11. Ficam revogadas em 1º de janeiro de 2023, as Resoluções CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, nº 294, de 17 de outubro de 2008, nº 383, de 2 de junho de 2011, e nº 436, de 20 de fevereiro de 2013, e o Anexo B da Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, ficando convalidadas, até a data de sua publicação, as características dos veículos fabricados de acordo com a Resolução CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, e suas alterações.
§ 1º A obrigatoriedade das categorias 5 ou 6 do item 4.5 e o item 4.19, do Anexo I desta Resolução, (Indicador de direção lateral e farol de rodagem diurna) será aplicada para novos projetos de veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 2º A obrigatoriedade das categorias 5 ou 6 do item 4.5 e o item 4.19, do Anexo I desta Resolução, (Indicador de direção lateral e farol de rodagem diurna) será aplicada para todos os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2023, nacionais e importados, somente serão registrados e licenciados se atenderem a esta Resolução.
I - Para efeito desta Resolução considera-se novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o código de Marca / Modelo / Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
II - Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Elmer Coelho Vicenzi
Presidente

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

José Fernando Uchôa Costa Neto
Ministério da Educação

Olavo de Andrade Lima Neto
Ministério das Cidades

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente

Thomas Paris Caldellas
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Romeu Scheibe Neto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

João Paulo Syllos
Ministério da Defesa
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DATAS EM QUE SE COMEMORAM O DIA DO CAMINHONEIRO
A profissão de caminhoneiro é tão especial que atualmente o Brasil comemora em três datas diferentes:

30 de junho – Esta data foi definida pelo Estado de São Paulo em conjunto com a União, por meio da Lei nº 5.487/86 promulgada pelo Governador Franco Montoro. Refere-se deste modo, a uma data regional.

25 de julho – Trata-se de uma data muito especial, uma vez que foi a data pela qual a Igreja Católica instituiu o dia de São Cristóvão, após sua canonização no século XV. São Cristóvão é reconhecido como padroeiro de todos os viajantes e dos motoristas de todos os tipos de veículos o que inclui caminhoneiros, marinheiros e aviadores.
De acordo com a Igreja Católica, Cristóvão significa "aquele que carrega Cristo". O santo era um gigante que queria servir ao mais poderoso de todos os homens, razão pela qual se converteu a Jesus e foi viver na margem de um rio. Lá, carregava pessoas de uma margem à outra. Certa vez, transportou um menino que ficava cada vez mais pesado diante da correnteza da água, o que lhe fez temer um afogamento. Quando Cristóvão reclamou que parecia que carregava o mundo nas costas, o menino falou: "Não carregas o mundo, carregas seu criador. Sou Jesus, aquele a quem serves".

16 de setembro – Esta data foi definida pela Lei 11.927/2009 promulgada pelo Vice-Presidente da época José Alencar Gomes da Silva como sendo o dia nacional do caminhoneiro.
Das três datas a preferida é sem dúvida alguma o dia 25 de julho em razão de São Cristóvão. Importante ressaltar que a nossa cidade de Caxias do Sul possui uma igreja em formato de caminhão, denominada a Igreja São Cristóvão, a qual fica às margens da BR-116, no Km 142.

Para a Wapdiesel todos os dias do ano são dos caminhoneiros, verdadeiros guerreiros que com ideal e determinação afastam-se da família por dias em nome de um progresso coletivo, merecem todo reconhecimento.

Em razão desta profissão indispensável para a nação a Wapdiesel e sua equipe oferecem promoções especiais nestes meses, ligue e confira.
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Será obrigatório farol aceso durante o dia!

O presidente interino Michel Temer sancionou o projeto de lei que torna obrigatório trafegar com o farol aceso em estradas, mesmo durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial nessa terça feira, dia 24 de maio. As multas para quem infringir a regra, poderão ser aplicadas apenas 45 dias após a publicação da lei, ou seja, a partir do dia 8 de julho. O período é necessário para que os cidadãos tenham tempo para se adaptarem à regra.

O projeto de lei 5070/13 foi aprovado em agosto do ano passado. A norma foi proposta pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e aceita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Com a aprovação da lei, a falta do uso dos faróis baixos nos veículos durante o dia em rodovias será uma infração média, com perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85.

Antes da lei, o uso de farol baixo durante o dia é obrigatório apenas em túneis. Defensores do projeto afirmam que acendê-los também durante o dia aumentará a visibilidade dos motoristas e assim, consequentemente, diminuirão acidentes em rodovias. Ou seja, a obrigatoriedade da lei de manter o farol aceso vem como uma tentativa de diminuir a quantidade de acidentes envolvendo automóveis no Brasil.

Alguns países como Uruguai, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca e Finlândia já adotaram como lei o uso do farol baixo durante o dia. Na Suécia, pesquisas apontaram que houve uma redução de 13% em acidentes após a regulação da lei e, no Canadá, a redução foi de 20%. Foi após essas leis que também surgiram DRLs (Luzes Diurnas de LEDs) que são acionadas logo que o motorista aciona o contato, ficando acesas em tempo integral – a não ser que sejam acionados os faróis principais. Alguns carros já saem da fábrica com essas luzes.
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